Improbidade Administrativa - Penas

Este é um tema que recorrentemente está nos editais e é muito cobrado nas provas.

Uma curiosidade acerca desta Lei: O ex-presidente Fernando Collor foi denunciado por crimes de responsabilidade, sobretudo Improbidade Administrativa. E a Lei 8429/92, que trata do assunto, foi decretada e sancionada por ele em Junho de 1992, pouco antes de sua renúncia que aconteceu em Outubro do mesmo ano. Uma das penas foi a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos.

Improbidade Administrativa (Art. 12 - Lei 8429/92)
	Suspensão dos Direitos Políticos	Multa Civil	Proibição de Contratar com a Adm. Pública	Perda dos Bens acrescidos ilicitamente	Ressarcimento Integral do Dano	Perda da Função Pública
Enriquecimento Ilícito	8 a 10 anos	até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial	10 anos	Sim	Sim, se houver	Sim
Prejuízo ao Erário	5 a 8 anos	até 2 vezes o valor do dano	5 anos	Sim, se houver	Sim	Sim
Atentar contra Princípios da Administração Pública	3 a 5 anos	até 100 vezes o valor da remuneração percebida	3 anos		Sim, se houver	Sim

Além das penas acima, haverá indisponibilidade dos bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

IMPORTANTE: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Abraços!